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Jurista disse na inicial da ação ter encontrado ao menos 10 processos movidos por Marçal nos últimos anos

Parlamentar do Maranhão também afirmou que apenas homens devem participar da sessão solene do dia 15 de maio, quando é comemorado o "Dia da Família"

Lewandowski justificou que é importante manter o direito dos presos de visitarem os familiares em datas comemorativas para preservar um "valor cristão"

O DPVAT havia sido extinto em 2019 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator, o deputado Carlos Zarattini (PT)

"Se a gente não ganhar nas urnas, se eles roubarem nas urnas, vamos ganhar na bala", disse na ocasião o apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro

Caso vire lei, norma ganhará nome de sargento morto por preso que estava fazendo uso do benefício, em janeiro deste ano

O texto tem por objetivo suspender o artigo 122 da Lei de Execução Penal, que beneficia condenados que cumprem pena em regime semiaberto