A Justiça determinou na segunda-feira (23) que o atual prefeito de Guaçuí, Marcos Luiz Jauhar, colabore e forneça acesso integral às informações essenciais para o processo de transição de governo à equipe do prefeito eleito, Vagner Rodrigues Pereira. A decisão é resultado de um mandado de segurança pedido por Pereira, e prevê multa diária de R$ 20 mil caso seja descumprida.
No pedido feito à Justiça, o prefeito eleito justifica que a atual gestão teria deixado de fornecer dados essenciais para o processo de transição de governo. Ele alega que, apesar de instituída a Comissão de Transição, Marcos Luiz Jauhar não disponibilizou todas as informações contábeis, fiscais e financeiras solicitadas, imprescindíveis para a continuidade administrativa.
"É dever do prefeito constituir comissão de transição de governo, após a proclamação do resultado oficial das eleições municipais, por meio de ato normativo. É atribuição da respectiva comissão repassar informações e documentos ao prefeito eleito, de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços em prol na comunidade, evitando-se a descontinuidade administrativa no município", argumentou o juiz de plantão, Eduardo Geraldo de Matos.4
Na liminar, o magistrado determina que o atual prefeito forneça, no prazo de 24 horas, todas as informações solicitadas pela Comissão de Transição sob pena de multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento a ser aplicada pessoalmente a Marcos Luiz Jauhar.
Além disso, pediu que à Secretaria de Finanças e à empresa prestadora de serviço de contabilidade e consultoria que demonstre todas as atividades e ações realizadas em novembro e dezembro no sistema de contabilidade do município e que se prorroguem os trabalhos da Comissão de Transição até o dia 31 de dezembro de 2024 para conclusão das atividades com base nas informações atualizadas.
A reportagem demandou a prefeitura sobre a decisão judicial, mas não houve retorno até a publicação. O espaço segue aberto para manifestação.
A Gazeta