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Câmara dobra salários de vereadores em Linhares

Casa legislativa de Linhares aprovou reajuste após decisão do MPES que suspendeu acordo anterior, firmado em 2019 por improbidade administrativa

Por Regional ES

05/02/2025 às 04:41:00 - Atualizado há
Foto: Divulgação/Câmara de Vereadores de Linhares

A Câmara Municipal de Linhares, no Norte do Espírito Santo, aprovou, na segunda-feira (3), o aumento salarial dos vereadores da cidade a partir de 2029.

Os parlamentares do próximo mandato vão receber mais que o dobro do que recebem atualmente: o valor passou de R$ 6.192 para R$ 12.500.

Para o presidente da Casa legislativa do município, a remuneração mensal será de R$ 16.250.

Câmara dobra salários: acordo com o Ministério Público

Os valores não eram reajustados desde janeiro de 2009 e a inflação do período considerado para o cálculo ultrapassa 145%.

O reajuste foi determinado por um acordo firmado entre a Casa legislativa do município e o Ministério Público do Espírito Santo (MPES).

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O Termo de Compromisso em Gestão (TCG), assinado no último dia 28, também estabelece o aumento do número de servidores e a concessão de férias remuneradas e 13º salário aos vereadores.

De acordo com o órgão, o termo tem o objetivo de "garantir que eventuais projetos relacionados à recomposição de perdas vencimentais sejam conduzidos dentro dos princípios da transparência, responsabilidade fiscal, legalidade e anterioridade, respeitando o prazo de vigência para a próxima legislatura, em 2029? (leia a nota na íntegra ao fim da reportagem).

Revisão de decisão anterior

A decisão se deu a partir de um pedido da própria Câmara ao órgão. O presidente da Casa, vereador Roninho Passos (Podemos), solicitou a revisão de um termo anterior, assinado em 2019, e que dizia respeito a um processo iniciado em 2015.

Há 10 anos, um inquérito foi aberto para investigar atos de improbidade administrativa na Câmara.

Conforme consta no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), a irregularidade era configurada "pelo número excessivo de cargos comissionados na Câmara Municipal de Linhares".

O TAC, então, determinou a redução do número de cargos comissionados dos vereadores na proporção de 5 assessores por gabinete.

Na solicitação de Roninho, ele alega que a Câmara adotou as medidas necessárias para controlar e fiscalizar as ações da Casa em relação aos servidores.

Além disso, o parlamentar argumenta que o número de eleitores passou de 112.502 em 2018 para 122.276 em 2024, o que revela um aumento das demandas "direcionadas ao poder público".

Com base nisso, o presidente do legislativo de Linhares pleiteou o aumento de três cargos por vereador.

A medida, segundo o documento, tem impacto orçamentário de quase R$ 3 milhões por ano – já considerando as verbas previdenciárias, o 13º e as férias.

O impacto, entretanto, não deve prejudicar a saúde financeira da Casa, de acordo com Roninho: o parlamentar informou ao MPES que "no exercício de 2024, o superávit foi de R$ 5.216.193,84 devolvidos ao Poder Executivo".

Novo acordo

O pedido do presidente da Câmara foi deferido pelo promotor de Justiça Danilo Raposo Lírio, que também determinou a celebração de um novo acordo, "através do qual ficarão resolvidas todas as cláusulas anteriores".

O TCG, então, estabeleceu a fixação dos subsídios parlamentares, a concessão de férias remuneradas e 13º, além da "readequação do número de assessores parlamentares" – de 7 para 10 por vereador – e da criação do cargo de assessor especial da presidência.

Também ficou determinado que, em caso de descumprimento do acordo, a 4ª Promotoria de Justiça Cível de Linhares poderia exigir o cumprimento imediato das medidas, além de aplicar multa de R$ 10 mil por dia.

Em nota, o Ministério Público do Estado afirma que o Termo "não determina aumento salarial obrigatório nem concede qualquer outro benefício aos vereadores, uma vez que a definição do mérito da proposta cabe exclusivamente ao Legislativo municipal".

O MPES também ressalta que o "TCG não fixa valores ou prazos para a votação de qualquer proposta de subsídio" e é um instrumento alternativo à judicialização.

Projetos aprovados

Tendo em vista a decisão do Ministério, a Mesa Diretora da Câmara apresentou dois projetos para cumprir as determinações do Termo – ambos aprovados em sessão ordinária do dia 3.

O projeto de resolução – espécie normativa que não depende de sanção do chefe do Executivo por se tratar de tema de competência do Legislativo -, que definiu o reajuste dos salários dos parlamentares da próxima legislatura, calcula que o impacto orçamentário do aumento será de pouco mais de R$ 1,2 milhão por ano.

Conforme o texto, com a aprovação da medida "pretende-se buscar o equilíbrio remuneratório entre as autoridades municipais, recompondo, de forma parcial, o valor fixado para os Vereadores que perdura por mais de uma década".

Já o projeto de lei complementar que dispõe sobre as férias remuneradas e o 13º, alega que, segundo a Constituição Federal, "todos os trabalhadores brasileiros, sejam eles agentes públicos ou privados, independente do cargo ocupado ou do regime jurídico ao qual estão
submetidos", têm direito aos benefícios.

O impacto orçamentário da ação é estimado em R$ 158 mil por ano.

Veja a nota do Ministério Público do Espírito Santo

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) esclarece que o Termo de Compromisso em Gestão (TCG) firmado com a Câmara Municipal de Linhares, pelo 4º Promotor de Justiça Cível de Linhares no bojo de sua autonomia e independência funcional, não determina aumento salarial obrigatório nem concede qualquer outro benefício aos vereadores, uma vez que a definição do mérito da proposta cabe exclusivamente ao Legislativo municipal.

O Termo de Compromisso em Gestão é um instrumento autocompositivo regulamentado pela Política Nacional de Resolutividade do Ministério Público, buscando alternativas à judicialização. No caso específico, sua aplicação se deu para disciplinar o processo de eventual atualização dos subsídios dos vereadores, congelados desde 2009, entre outras providências.

Fonte: Folha Vitória
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