Entre as alterações, a diminuição da idade mínima para a realização das cirurgias de 25 para 21 anos, tanto para homens quanto para mulheres. O novo texto também exclui a necessidade de aval do cônjuge para o procedimento e libera a cirurgia de laqueadura durante o procedimento do parto.
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Por outro lado, um critério para a esterilização que continua valendo é a necessidade do paciente ter, no mínimo, dois filhos vivos para fazer o procedimento. Vale destacar que, segundo a lei, uma pessoa menor de 21 anos que tiver dois ou mais filhos vivos poderá passar pela cirurgia.
O ginecologista e obstetra Lucas Donateli explica que, para as gestantes, a laqueadura deve ser solicitada com antecedência. "Durante o acompanhamento do pré-natal, no mínimo 60 dias antes da previsão do parto, a gestante deve informar seu desejo ao médico".
A mudança na lei passa a permitir a cirurgia de laqueadura na mesma cirurgia do parto, evitando que a mulher seja submetida a dois procedimentos em períodos diferentes. "O que a lei não permite, mesmo com a alteração, é que seja realizada uma cesariana especificamente para fins de laqueadura", acrescentou o médico.
A advogada Rayane Vaz Rangel lembra que, para as mulheres, a garantia dos direitos reprodutivos sempre foi mais difícil e as alterações na legislação acompanham uma demanda da sociedade.
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"Infelizmente, as leis não conseguem acompanhar a evolução da sociedade tão rapidamente. Só a partir de agora que o indivíduo poderá tomar decisões relacionadas ao seu corpo sem o consentimento do cônjuge. Isso por conta da estrutura de sociedade", disse.
Além disso, segundo a advogada, as mudanças sinalizam para a promoção de mais autonomia, já que o planejamento familiar é um direito previsto em lei. "As leis tendem a beneficiar famílias formadas a partir do casamento. De algum tempo para cá, temos observado avanços relacionados às novas constituições familiares e à autonomia individual dos cidadãos".
| FIQUE POR DENTRO
Idade mínima
> Como era: Para se submeter a um procedimento cirúrgico de esterilização voluntária, o paciente deveria ter, no mínimo, 25 anos de idade e/ou dois filhos vivos.
> Como fica: A partir de domingo, a idade mínima cai para 21 anos, para ambos os gêneros. A exigência de no mínimo dois filhos vivos continua.
Uma pessoa menor de 21 anos, com dois filhos vivos ou mais, pode se submeter à cirurgia. Já uma pessoa sem filhos, maior de 21 anos, também está autorizada por lei.
Aval do cônjuge
> Como era: Tanto homens quanto mulheres precisavam da autorização de seus respectivos cônjuges para a realização da cirurgia.
> Com fica: O consentimento do parceiro ou parceira não é mais uma exigência.
Laqueadura durante o parto
> Como era: Precisava de um intervalo de, no mínimo, 60 dias entre o parto e a laqueadura.
> Como fica: O procedimento passa a ser permitido durante a cesariana.
Legislação
De autoria da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), o projeto alterou a Lei nº 9.263, de 1996, sobre o planejamento familiar. O texto foi aprovado em votação no Congresso em agosto do ano passado e sancionado pelo então presidente, Jair Bolsonaro, em setembro. O novo texto entra em vigor neste domingo, 180 dias após a sanção presidencial.
Cirurgias
Vasectomia: É realizada uma interrupção dos vasos deferentes, que são responsáveis por levar os espermatozoides até a uretra. Dessa forma, o espermatozoide não é eliminado no processo de ejaculação.
Laqueadura: As trompas são cortadas e amarradas, o que impede a descida dos óvulos e a subida dos espermatozoides. Ambas são consideradas cirurgias definitivas, embora haja possibilidade de reversão por meio de um novo procedimento cirúrgico.
Tribuna Online / Especialistas consultados