Os deputados aprovaram na sessão ordinária desta quarta-feira (26) um pedido do governo do Estado de abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 709 milhões. O Projeto de Lei (PL) 795/2023 destina os recursos a nove secretarias e órgãos do Executivo. Os parlamentares aprovaram outras quatro matérias durante a sessão.
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) receberá a maior quantia (R$ 318.639.371), enquanto a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ficará com a menor (R$ 5 milhões). "Se faz necessário para a complementação da folha de pagamento dos órgãos citados no projeto e também para pagamento da previdência desses mesmos órgãos", explicou o relator da matéria na Comissão de Finanças, deputado Tyago Hoffmann (PSB), antes de colher os votos no colegiado.
Fotos da sessão ordinária
Veja a distribuição por secretarias e órgãos:
IPAJM: R$ 318.639.371
Sesa: R$ 166.500.000
Sesp: R$ 137.994.169,73
Sejus: R$ 31.216.289,94
Sefaz: R$ 27.000.000,00
Semobi: R$ 9.122.000,00
SEDH: R$ 7.123.000,00
Seger: R$ 6.599.000,00
PGE: R$ 5.000.000,00
Total: 709.193.830,67
Transporte de animais
Os parlamentares também aprovaram, com a adoção de emendas, o PL 309/2019, da deputada Janete de Sá (PSB), que autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno porte em meios de transportes coletivos intermunicipais. A matéria prevê o pagamento de uma tarifa extra, caso o pet ocupe um assento do veículo. Caso o projeto seja sancionado pelo governador, a norma passa a ter validade 45 dias após a sua publicação.
A data para a virtual lei entrar em vigor foi uma das modificações feitas pelas duas emendas propostas pela Comissão de Justiça, que foram acatadas pelos parlamentares junto ao PL. O projeto original determinava que a lei entrasse em vigor no ato de sua publicação. A outra emenda acatada em plenário determina multa de R$ 12,8 mil para as empresas que descumprirem o estabelecido. O valor é correspondente a 3 mil vezes o Valor de Referência do Tesouro do Estado (VRTE), atualmente fixado em R$ 4,2961.
De autoria da deputada Raquel Lessa (PP), o PL 88/2021 também passou no plenário. A matéria garante às pessoas com deficiência (PcD) ou com dificuldade de locomoção, o atendimento obrigatório no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, quando não houver equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.
A proposta abrange o atendimento aos seguintes grupos: idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção. O atendimento, independente da sua modalidade, deverá ser disponibilizado de modo a permitir o livre acesso à informação ou prestação dos serviços a serem requeridos, respeitando sempre a dignidade da pessoa, como define o projeto.
Veja como ficou a Ordem do Dia
- Projeto de Lei 623/2023, do deputado Capitão Assumção, que cria o Programa "Alerta Araceli" que obriga o poder público a emitir alerta emergencial para dispor sobre providências relativas ao rapto, sequestro ou desaparecimento de criança ou adolescente, no âmbito do Estado do Espírito Santo. PRAZO REGIMENTAL
- Projeto de Lei 433/2023, do deputado Denninho Silva, que torna obrigatória a divulgação de alerta sobre injúria racial em eventos esportivos. PRAZO REGIMENTAL
- Projeto de Lei 176/2020, da deputada Raquel Lessa, que denomina Pancas a Capital Estadual do Esporte Radical. PRAZO REGIMENTAL
- Projeto de Lei 370/2023, do deputado Sergio Meneguelli, que acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.974, de 14 de janeiro de 2019, conferindo ao Município de Itapemirim o Título de Capital Estadual do Atum e do Dourado. PRAZO REGIMENTAL
- Projeto de Lei 784/2023, do deputado Lucas Polese, que institui o Programa de Empregabilidade e Qualificação dos Egressos do Serviço Militar Obrigatório, no âmbito do Estado do Espírito Santo. PRAZO REGIMENTAL
- Projeto de Lei 741/2023, que introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que visa introduzir na legislação tributária deste Estado alteração na contagem dos prazos processuais, passando a serem contados em dias úteis. PRAZO REGIMENTAL
- Projeto de Lei 745/2023, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município Ponto Belo/ES. PRAZO REGIMENTAL
- Projeto de Lei 765/2023, que objetiva a autorização de abertura de Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Educação - SEDU, visando incluir no orçamento vigente a Ação Reforma, Ampliação e Manutenção da FAMES, para atender despesas com manutenção predial da estrutura física do prédio sede da Faculdade de Música do Espírito Santos - FAMES. PRAZO REGIMENTAL
- Projeto de Lei 795/2023, oriundo da Mensagem Governamental nº 520/2023, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 709.193.830,67 (setecentos e nove milhões, cento e noventa e três mil, oitocentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), no orçamento fiscal e da seguridade social, em favor da Procuradoria Geral do Estado; da Secretaria de Estado da Fazenda; da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos; da Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura; da Secretaria de Estado da Saúde; da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social; da Secretaria de Estado da Justiça; da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo. APROVADO
- Projeto de Lei 309/2019, da deputada Janete de Sá, que dispõe sobre autorização para transportar animais domésticos de pequeno porte em meios de Transportes Coletivos Intermunicipais. APROVADO
- Projeto de Lei 466/2020, da deputada Janete de Sá, que dispõe sobre a obrigatoriedade de que a rede pública e privada de saúde do Estado ofereça leitos ou alas separadas para mães de natimorto e mães com óbito fetal. APROVADO
- Projeto de Lei 595/2020, da deputada Janete de Sá, que determina a instalação de sinalização de obstáculo em portas de vidro translúcido e transparente, vitrines, espelhos e similares, no Estado, onde haja a circulação de pessoas. APROVADO
- Projeto de Lei 88/2021, da deputada Raquel Lessa, que obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores. APROVADO