No encerramento da semana dedicada ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, o prefeito Daniel Santana, acompanhado da Secretária de Educação Simone Casini, protocolou na Câmara dos Vereadores o Projeto de Lei nº 002/2024, em caráter de urgência, que, entre outras medidas, prevê a expansão das vagas de Designação Temporária (DT) para Professores A e Cuidadores, e assegura o direito de afastamento do servidor por motivos de saúde.
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O propósito é assegurar direitos e aprimorar o suporte educacional das crianças com Transtorno do Espectro Autista, promovendo um ambiente de cuidado e inclusão mais abrangente.
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MAIS AVANÇOS
A atual administração municipal já concretizou outros avanços legislativos em prol da inclusão social desse grupo, como a instituição da Carteira Municipal de Identificação do Autista – CMIA. Esse documento, contendo foto e informações do portador, é emitido gratuitamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social, visando garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade nos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social, conforme estabelecido na legislação que o criou.
Prefeitura de São Mateus