A medida visa reduzir o impacto do IR para esse público. O Projeto de Lei 3834/23, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos de pessoas com deficiência física, mental ou intelectual, além de representantes legais de menores de idade ou indivíduos com limitações severas. A iniciativa, apresentada pela deputada Roberta Roma (PL-BA), busca reduzir o impacto financeiro do imposto sobre esse público.
A autora do projeto sustenta que a alíquota do Imposto de Renda, que pode chegar a 27,5%, representa um peso significativo para pessoas com deficiência, afetando a capacidade de custear tratamentos essenciais. Entre os procedimentos citados estão sessões de fisioterapia, psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia. De acordo com a parlamentar, embora o Estado tenha o dever de oferecer suporte, muitas famílias precisam arcar com esses custos, o que agrava a situação financeira desses indivíduos.
Documentação exigida
Para acessar a isenção, caso o projeto seja aprovado, os beneficiários deverão apresentar uma série de documentos. Entre eles:
Documento de identificação;
Laudo médico com diagnóstico e estágio clínico da condição;
Classificação Internacional de Doenças (CID);
Assinatura e registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) do profissional responsável.
A exigência da documentação visa garantir que o benefício seja destinado exclusivamente às pessoas que se enquadram nos critérios estabelecidos.
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