A Câmara Municipal de Nova Venécia, através da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) realizou nesta segunda-feira, dia 20, na sede do legislativo, audiência pública sobre o Projeto de Lei 31/2022, que altera e insere dispositivos que especifica à Lei Complementar Nº 06, de 09 de abril de 2008, que dispõe sobre o ordenamento territorial no município.
Além dos vereadores que compõem a CLJRF, Damião Bonomette (PSB), e Sebastião Macedo (Solidariedade), o prefeito André Fagundes (PDT), o ex-vereador suplente e autor do Projeto Lei 31/2022, Ednilson Zotelle, o secretário Municipal de Agricultura, Bruno Bastianello, e o coordenador de Governo, Luiz Eduardo Santos Pinheiro, estiveram no evento.
"Estamos aqui hoje para modificar a lei, porque, não é que ela esteja errada, é que ela precisa ser adequada ao tempo, estamos pensando em Nova Venécia de hoje e daqui há 40 anos, estamos querendo fazer o município crescer, gerar empregos, fazer a economia girar", disse o prefeito.
Na mesma diretriz, explicou Ednilson Zotelle. "As mudanças são necessárias para que possamos dar maior oportunidade para atração de empresas em nosso município, gerando empregos, renda e possibilitando que o empreendedor que já esteja instalado aqui, possa fornecer serviços a estas novas empresas, que possam vir a chegar em nossa cidade", fala.
O presidente da CLJRF, Damião Bonomette, explicou que destravar burocracias vai beneficiar o município. "Estamos dando oportunidade para que empresas e indústrias invistam em nossa região, pois da forma que está, estamos perdendo quem visa investir aqui, por isso, é importante a mudança", declara.
A Lei Complementar n° 06, de 09 de abril de 2008, traz o Artigo 94, que o parcelamento de área com mais de vinte e cinco mil metros quadrados, para fim residencial, somente poderá ser efetuado sob forma de loteamento. Com as alterações passa a vigorar, por exemplo, que, o parcelamento de áreas para fins de instalação empresarial, não residencial, independente da área total a ser parcelada, condicionada à apresentação do projeto básico da instalação empresarial contendo a planta de localização e situação, bem como a declaração de descrição dos objetivos sociais das atividades no empreendimento.
A audiência contou com transmissão ao vivo pelas redes sociais do legislativo.
Câmara Municipal de Nova Venécia