A prefeitura de Nova Venécia juntamente com as secretarias, inicia na próxima semana, entre os dias 10 a 14 de abril, os levantamentos e pesquisas visando a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana de nosso município.
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Os trabalhos serão realizados por empresa contratada pelo município, com acompanhamento de uma comissão instituída pela administração municipal, e têm a previsão de conclusão pelo prazo de 120 dias e contará com audiências públicas oportunizando a participação popular nesse importante instrumento de planejamento da gestão pública. Após este prazo o projeto de lei será encaminhado à Câmara Municipal para apreciação e aprovação.
Vale destacar que a partir da promulgação do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, que tornou obrigatória a elaboração dos planos diretores municipais para um considerável número de municípios no país, previu-se a obrigatoriedade de construção de planos urbanísticos setoriais.
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Em 2012 foi promulgada a Lei Federal nº 12.587, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, alterada pela Lei nº 14.000/2020, tornando obrigatória a elaboração do Planos Locais de Mobilidade Urbana.
A obrigação, voltada aos municípios abrangidos, visa promover um esforço especial por parte dos gestores públicos para o tratamento de questões voltadas aos deslocamentos nas cidades, como a acessibilidade universal, o incentivo à utilização do transporte público e não motorizado, a preservação do meio ambiente natural através da diminuição da emissão de poluentes, dentre outros aspectos.
Ascom | PMNV