Com o objetivo de oportunizar aos contribuintes que tiveram dificuldade de quitar seus débitos com o município, a Prefeitura de Vila Pavão, através da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento (SEMFO), está lançando o REFIS/23, que é um Programa de Recuperação Fiscal, aprovado pela Câmara Municipal no último dia 04/05/2023, através da Lei 1.474/2023.
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Para o secretário municipal de Finanças e Orçamento, Valdecir Berger, essa é uma oportunidade para todos os contribuintes quitarem os seus débitos com descontos de 100% nas multas e juros, ficando apenas a correção monetária sobre o valor original do débito. O prazo limite para negociação das dívidas é 31/08/2023.
"A novidade neste ano é que além dos descontos nas multas e juros, o valor pode ser dividido em até 03 parcelas iguais. A expectativa é recuperar cerca de 40% dos créditos tributários inscritos na dívida ativa do município", destacou o secretário.
Podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Vila Pavão/ES – REFIS 2023, todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas com débitos para com o Município, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não na dívida ativa, que encontre em cobrança judicial, ou em procedimento administrativo.
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Os interessados devem procurar o NAC – Núcleo de Atendimento ao Contribuinte no Setor de Tributação para aderir ao REFIS.
Maiores informações também podem ser obtidas através do Tel. 3753-1335 ou e-mail fiscalizacao@vilapavao.es.gov.br
Prefeitura de Vila Pavão