Sa√ļde Autista

Voz da Inclusão | Lei facilita obtenção de laudo de Transtorno de Espectro Autista

Por Regional ES

26/10/2023 às 10:48:30 - Atualizado h√°
Foto: Reprodução

O Transtorno de Espectro Autista (TEA) vem sendo mais comentado na m√≠dia e no dia a dia. Falar sobre o tema j√° é um grande avanço, pois informação é a principal ferramenta no combate ao preconceito. (Lei de 2022 representa avanço na busca por direitos).

Mas, muitas vezes, fam√≠lias esbarram em detalhes burocr√°ticos na busca por direitos. A lei estadual 11.601, de 2022, trouxe algumas facilidades nessa questão. Ela altera o texto do artigo 1¬ļ da lei 11.134, e diz que "Estabelece prazo de validade indeterminado para os laudos e per√≠cias médicas que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no √Ęmbito do Estado do Esp√≠rito Santo". Traduzindo, laudos e per√≠cias médicas para TEA podem ser usados por mais tempo.

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Além disso, est√° disposto no artigo 1¬ļ da lei 11.601: "Fica estabelecido que os laudos e per√≠cias médicas que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA), emitidos por médicos especialistas particulares ou do setor p√ļblico, terão validade indeterminada no √Ęmbito do Estado do Esp√≠rito Santo". Ou seja, laudos particulares também são aceitos, e não apenas os produzidos pelo SUS.

Parece esclarecer melhor estas questões, a coluna Voz da Inclusão conversou com Wania Rubia C. Oackis, advogada do projeto PROADV – Advogados do Futuro, da pr√°tica do curso de Direito da faculdade FaSerra. Para maiores esclarecimentos, escreva para [email protected].

A liberação de laudos privados é considerada um avanço?

Com certeza, essa lei é um grande avanço. O laudo médico é fundamental para garantir os direitos que estão previstos na legislação. As pessoas que fazem acompanhamento médico por meio de plano de sa√ļde e aquelas que dispõem de recursos para procurar um médico particular não precisam mais entrar na fila do SUS para conseguir um laudo.

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Desta forma, agiliza todo o processo e desafoga o SUS. Em se tratando de crianças menores de 05 anos de idade, quanto mais precoce o tratamento, maiores são as chances de desenvolvimento da criança.

Um atraso no in√≠cio do tratamento nessa fase pode provocar preju√≠zos na sa√ļde que perdurarão por toda a vida. Quanto mais cedo se tem o diagnóstico e o tratamento adequado, melhor ser√° a qualidade de vida tanto da criança quanto da fam√≠lia. Podemos considerar um avanço também pois uma norma estadual abre portas para que, posteriormente, todos os cidadãos sejam beneficiados por uma lei Federal.

A pessoa no espectro autista é bem amparada juridicamente?

Sim. A pessoa com TEA é considerada como pessoa com defici√™ncia, tendo seus direitos amparados juridicamente. O autismo foi reconhecido como defici√™ncia para todos os efeitos legais pela lei Berenice Piana/2012, que instituiu a Pol√≠tica Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, determinando que o Estado ofereça diagnóstico precoce e tratamento adequado.

Quem é portador de defici√™ncia deve ter tratamento igual às demais pessoas e não pode ser exigido que ela pague nada a mais, tanto na sa√ļde quanto na educação, pelo fato da defici√™ncia. Escolas p√ļblicas e privadas tem o mesmo dever de se adequar às necessidades do aluno com defici√™ncia de qualquer idade, disponibilizando material adaptado e acompanhante em sala de aula quando for comprovada a necessidade.


3 – Essa "inexist√™ncia de prazo" para a validade do laudo é garantida? Como agir se um laudo talvez mais antigo for recusado?

Segundo a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Defici√™ncia), para a pessoa ser considerada portadora de defici√™ncia, é necess√°rio que possua uma barreira ou impedimento f√≠sico, mental, intelectual ou sensorial de "longo prazo" – 2 anos ou mais – que a impossibilite de participar na sociedade em igualdade, que limite o desempenho de atividades interferindo no conv√≠vio social. Qualquer tipo de recusa ou preconceito que a pessoa com autismo por ventura venha a sofrer pode ser considerado discriminação, que é crime pass√≠vel de punição.

Se o autismo é uma defici√™ncia, creio que não h√° motivos para um laudo médico ser considerado antigo. Mas depende, é importante haver o bom senso dos pais ou do respons√°vel quando for um laudo para a equipe de profissionais envolvidos no tratamento: terapia, fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia e para a escola, é bom que seja um laudo atualizado, pois à medida que ocorrem mudanças no desenvolvimento da criança, por simples questões lógicas, é muito importante haver essa comunicação, pois é um trabalho em equipe.

Após os 11 anos de idade, é comum que essas mudanças demorem um pouco mais para acontecer, nesses casos os laudos mudam com menos frequ√™ncia. Quando o laudo é para requerimento de BPC/LOAS, eu aconselho levar um laudo médico recente, por questões burocr√°ticas do INSS que segue a IN (Instrução Normativa) do próprio INSS para evitar transtornos e indeferimentos. Se a pessoa sentir que foi v√≠tima de discriminação poder√° registrar um Boletim de Ocorr√™ncia e procurar a orientação de um advogado.


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