Ainda este ano o capixaba não vai mais pagar pedágio para circular pela Terceira Ponte e pela Rodovia do Sol. Os deputados aprovaram por 25 votos favoráveis e nenhum contrário o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2023, que permite ao governo do Estado transferir de forma definitiva esses equipamentos públicos para o Sistema Rodoviário Estadual. Essa foi uma das nove propostas acatadas em sessão extraordinária na tarde desta terça-feira (12) na Assembleia Legislativa (Ales).
Nas comissões reunidas de Justiça, Infraestrutura e Finanças, o deputado Alexandre Xambinho (PSC) acatou emenda de Mazinho dos Anjos (PSDB) e emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, sendo acompanhado pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa. A emenda permite ao Executivo estadual alocar recursos da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Espírito Santo (Ceturb/ES) para a execução de diversas atividades.
Fotos da sessão
"É um projeto importante para a sociedade capixaba. É a devolução da Terceira Ponte e da Rodovia do Sol para a população capixaba. Foram dias de luta para chegar a esse momento. Destaco a atuação do ex-deputado Euclério Sampaio (União), e dos deputados Gandini (PSD), Hoffman (PSB) e Zé Preto (PL)", ressaltou Xambinho.
Vários parlamentares parabenizaram o governo pela medida, mas alguns mostraram preocupação com a manutenção dos inúmeros serviços prestados ao longo da via. Vandinho Leite (PSDB) citou que atualmente são fornecidos serviços especializados, como de guincho e UTI móvel. "É importante, nessa transição, o governo acolher esses serviços rapidamente", alertou.
Zé Preto disse que o fim do pedágio era um "sonho" da população capixaba, em especial, de Guarapari. "A gente acompanha o trabalho da Rodosol e eles deixam muito a desejar, principalmente, próximo a Meaípe. A população almejava o fim do pedágio. O Estado é organizado e tem recurso", salientou.
Na mesma linha foi o discurso de Gandini, que preside uma Comissão Especial que promove a fiscalização da infraestrutura da Rodosol e das BRs 101 e 262. "É a comprovação do que a gente falava, que o investimento foi pago. Na época foi importante e salvou muitas vidas", lembrou. Ele ainda destacou que a formalização da futura lei impede a possibilidade de um novo pedágio.
Para Lucas Polese (PL), o projeto é um "marco histórico" na vida dos capixabas. "Foram várias ações dos deputados. Tentei puxar uma CPI. A Rodosol ganhou muita grana a mais e ainda tenta agora empurrar uma dívida. O povo vai deixar de ser extorquido. (...) É uma mudança significativa na vida do cidadão", frisou.
Denninho Silva (União) recordou a luta do ex-deputado estadual e atual prefeito de Cariacica Euclério Sampaio pelo fim do pedágio. "Ele fez oposição ao governo passado por causa da ponte. Fui assessor dele e fizemos manifestação contra o pedágio. Nos cinco mandatos dele, lutou contra o pedágio", afirmou.
Vice-líder do governo na Casa, Hoffmann elogiou a decisão do governador. O parlamentar comentou que teve a mesma preocupação de Vandinho, mas conversou com o secretário de Mobilidade Urbana, Fábio Damasceno, que tranquilizou ele em relação ao tema. "As equipes da Semobi e da Ceturb ficaram meses dentro da Rodosol. O governo está pronto para assumir os serviços. Estão preparando, inclusive, um manual da ponte", mencionou.
Também abordaram o assunto a deputada Camila Valadão (Psol) e os deputados Dary Pagung (PSB) e Engenheiro José Esmeraldo (PDT). Eles lembraram de diversos embates desde o início dos anos 2000 promovidos pelos parlamentares e por estudantes, especialmente, universitários, pelo fim do pedágio na Terceira Ponte.
Outros projetos
Além dessa, outras seis proposições do Executivo foram acolhidas, entre elas, o Orçamento para 2024. Três das demais matérias tratam de cargos da estrutura administrativa do Estado. O PLC 69/2023 cria 33 funções gratificadas (FGs) na Secretaria de Estado da Educação (Sedu) e reclassifica a referência do cargo em comissão especial ocupado por superintendente regional de educação.
Já o PLC 71/2023 altera a nomenclatura do cargo de Assistente de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/ES) para Agente de Trânsito, em similaridade aos cargos adotados em outras esferas governamentais e reformula atribuições. "Empodera os atores que atuam na fiscalização do trânsito e nas operações de trânsito que ocorrem corriqueiramente com as forças de segurança de maneira geral", destacou Hoffmann, relator nas comissões reunidas.
O PLC 73/2023 reorganiza a estrutura aplicável aos órgãos da administração direta do Executivo estadual e reestrutura o Quadro Comissionado Especial (QCE) com o intuito de aperfeiçoar e aprimorar o sistema organizacional dos cargos comissionados. Hoffmann também foi relator desse projeto e informou que ele é fundamental para remunerar melhor os subsecretários e assim atrair bons quadros para a administração pública.
Foi acolhido, ainda, o Projeto de Lei (PL) 1.022/2023, em que o Executivo pede autorização dos deputados para contrair crédito de até U$ 61,2 milhões junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). Esse dinheiro é para investimentos na expansão digital para modernizar o funcionamento da máquina administrativa e melhorar a oferta de serviços públicos.
A última iniciativa do governo acolhida foi o PL 1.024/2023, que autoriza a abertura de crédito suplementar de mais de R$ 300 milhões no Orçamento para atender despesas do Poder Judiciário, da Secretaria de Estado da Educação (Sedu), do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) e da Administração Geral a Cargo da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
Reajuste para o governador
De autoria dos deputados Dary Pagung (PSB) e Mazinho dos Anjos (PSDB), foi acatado o PL 1.020/2023, que eleva o subsídio do governador de R$ 30.971,84 para R$ 33.006,39 a partir do ano que vem. Já o salário do vice-governador vai de R$ 28.141,08 para R$ 29.989,68.
Todos esses projetos agora seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
Consultor Legislativo
Por fim, os deputados acolheram o Projeto de Resolução (PR) 5/2023, da Mesa Diretora, que altera a nomenclatura do Cargo de Consultor Temático Parlamentar para Consultor Legislativo. Segundo o presidente Marcelo Santos (Podemos), a modificação é para adequar à nomenclatura do cargo as demais exercidas em outros Legislativos do país. Por ser um PR, essa matéria segue para promulgação da Mesa.
Confira como ficou a pauta da Ordem do Dia da sessão extraordinária:
- 1. Projeto de Lei (PL) 815/2023, do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024. Aprovado;
- 2. Projeto de Lei Complementar (PLC) 52/2023, do Executivo, que altera as Leis Complementares (LCs) 847/2017, 962/2020, 46/1994, que tem o objetivo de aperfeiçoar as competências e atividades desenvolvidas pelo Conselho Estadual de Correição (Consecor). Baixado de pauta;
- 3. Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2023, do Executivo, que altera a Lei Complementar (LC) 380/2007 para conferir atribuição à Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb/ES), à Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi) e dá outras providências. Aprovado por 25 votos favoráveis e nenhum contrário;
- 4. Projeto de Lei (PL) 1022/2023, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com a garantia da união, e dá outras providências até o valor de US$ 61.216.000,00, destinados à implementação do Programa de Apoio ao Fortalecimento da Gestão Pública do Espírito Santo. Aprovado;
- 5. Projeto de Lei Complementar (PLC) 69/2023, do Executivo, que dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas, e transforma Cargo de Provimento em Comissão no âmbito da Secretaria de Estado da Educação (Sedu), com a finalidade de reclassificar a referência do cargo em comissão especial ocupado por Superintendente Regional de Educação. Aprovado por 23 votos favoráveis e nenhum contrário;
- 6. Projeto de Lei Complementar (PLC) 71/2023, do Executivo, que visa alterar dispositivos da Lei Complementar (LC) 890/2018, e dá outras providências, alterando a nomenclatura do cargo de Assistente de Trânsito para Agente de Trânsito, em similaridade aos cargos adotados em outras esferas governamentais, bem como a reformulação de suas atribuições. Aprovado por 22 votos favoráveis e 1 contrário;
- 7. Projeto de Lei (PL) 1020/2023, dos deputados Mazinho dos Anjos (PSDB) e Dary Pagung (PSB), que fixa os subsídios do Governador e do Vice-Governador para os anos de 2024 e 2025. Aprovado;
- 8. Projeto de Resolução (PR) 5/2023, da Mesa Diretora que altera a nomenclatura do Cargo de Consultor Temático Parlamentar. Aprovado;
- 9. Projeto de Lei (PL) 1024/2023, do Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 331.122.000,00 nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo; da Secretaria de Estado da Educação (Sedu); do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM); e da Administração Geral a Cargo da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), para atender despesas conforme Anexo I. Aprovado;
- 10. Projeto de Lei Complementar (PLC) 73/2023, do Executivo, que reorganiza a estrutura aplicável aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, reestrutura o Quadro Comissionado Especial-QCE e dá outras providências, visando a necessidade de aperfeiçoar e aprimorar o sistema organizacional dos cargos comissionados da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, faz-se indispensável readequar sua estrutura a um novo modelo de gestão, em consonância com as políticas públicas de governo e com o cenário atual. Aprovado por 20 votos favoráveis e 1 contrário.
Ainda foram aprovados cinco projetos terminativos.
Ales