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Projeto de lei: pais de crianças com deficiência poderão tirar férias junto com o filho

Se aprovada, a medida entra na CLT

Por Regional ES

12/02/2024 às 09:31:55 - Atualizado há
Foto: Reprodução

O texto ainda passará por outras comissões. Aqui na Voz da Inclusão, nós estamos sempre ligados na tramitação de projetos de lei que afetam a vida de pessoas com deficiência. Passando ou não, os PLs dão uma boa medida da temperatura dos debates sobre o tema no Brasil.

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Câmara dos Deputados) aprovou projeto de lei do deputado Luciano Ducci (PSB-PR) que concede ao empregado que tenha filho com deficiência a possibilidade de tirar suas férias durante as férias ou recessos escolares da criança.

O PL, de número 3752/23, inclui a medida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ainda será avaliado pelas comissões do Trabalho; de Constituição e Justica e a de Cidadania. Ele tramita em caráter conclusivo, o que dispensa a tramitação em plenário.

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A relatora, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), deu parecer favorável à proposta. Ela argumenta que a questão da compatibilização dos horários é uma das maiores preocupações de pais de crianças com deficiência.

"Assim sendo, um projeto que prevê de forma expressa o direito de conciliação dos períodos de férias desses dois polos – pais empregados e filhos com deficiência estudantes – é uma medida muito salutar", avaliou.


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