A Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante os repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
Os entes federativos vão implementar ações públicas em editais e chamamentos abertos para trabalhadores da área da cultura e também poderão executar os recursos nas políticas culturais locais de maneira direta.
Por meio dela, serão direcionados R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para fomento de atividades e produtos culturais. A Lei foi regulamentada por meio do Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023.
Além disso, em conjunto com a PNAB, será retomada a Política Nacional Cultura Viva, instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que é a política de base comunitária do Sistema Nacional de Cultura. A PNCV está baseada no sentido de potencializar os grupos e agentes culturais já existentes nos territórios e comunidades do país, visando à construção da cidadania cultural como consciência do direito a ter direitos.
Ao Estado do Espírito Santo serão direcionados R$ 30.344.346,79 (trinta milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos).
Queremos receber sugestões e demandas de artistas, produtores e gestores, entre outros profissionais da cultura.
Esta consulta tem como objetivo receber sugestões e demandas dos fazedores de cultura do estado, para a elaboração e implementação da Lei. As informações serão fundamentais na elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) da Secretaria Municipal de Cultura para a implementação e execução da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).
O formulário fica aberto até 20 de maio.
O futuro das políticas públicas está nas mãos de todos!
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