Projeto garante a autistas direito à alimentação

A Comissão de Justiça analisa proposta que visa garantir a pessoas com Transtorno do Especto Autista (TEA) adentrar em qualquer local público ou privado com alimentos para consumo próprio. Assinado pelo deputado Denninho Silva (União), o Projeto de Lei (PL) 221/2024 também assegura o porte de utensílios básicos de uso pessoal.

A proposição define como utensílios básicos aqueles destinados à alimentação, como copo, talher, prato ou recipiente específico. "A iniciativa surge da compreensão de que, para muitas pessoas com TEA, a presença de objetos familiares e a possibilidade de consumir alimentos específicos não são meras conveniências, mas necessidades fundamentais para sua estabilidade emocional e sensorial", alega o parlamentar.

Denninho informa, na justificativa do projeto, que "crianças diagnosticadas com TEA apresentam dificuldades em relação à escolha dos alimentos e à dinâmica dos momentos de refeição. Estima-se que esses problemas afetem de 45% a 75% delas. Pais e mães costumam relatar um menor repertório de alimentos. Algumas demonstram extrema seletividade, com menos de 20 alimentos no repertório alimentar".

Além disso, "pode haver desejo persistente de comer sempre a mesma coisa, assim como preferência por determinadas apresentações", prossegue o parlamentar em sua argumentação.

Segundo o projeto, a recusa ao direito sujeita o infrator à aplicação de multa no valor de 500 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), a ser cobrada em dobro no caso de reincidência.

Tramitação
Além de Justiça, a matéria tramitará nas comissões de Direitos Humanos e Finanças, que também vão emitir parecer

Acompanhe a tramitação do PL 212/2024