Os consumidores vão ter redução na conta de telefone, seja celular ou fixo, e de internet e outros serviços de telecomunicações a partir do mês que vem. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que a alíquota de 25% do ICMS - percentual utilizado para calcular o valor final de um imposto - sobre os serviços de telecomunicação é ilegal.
A partir de agora, o índice será ajustado para 17% no Espírito Santo. O percentual pode variar de 17% a 18% em outros estados.
O advogado Kamylo Costa, especialista na área tributária, aponta que os efeitos da redução devem ser sentidos no longo prazo, embora sejam desde já perceptíveis.
Ele faz uma simulação: "imagine uma fatura de R$ 500, com a redução de 25% para 17% do ICMS, o que era cobrado de imposto correspondia a R$ 125, agora, com a cobrança de 17%, o valor será de R$ 85", indica.
Ou seja, a tendência é de uma redução de 8% no valor da tarifa.
A Lei Complementar nº 194/2022 reconheceu os serviços de telecomunicações como essenciais. Assim sendo, a Anatel limitou as alíquotas do ICMS aplicadas sobre os serviços de comunicação ao patamar estabelecido para outros serviços considerados essenciais, como o fornecimento de energia elétrica.
Em nota, a Claro comentou a complexidade da implementação e informou que, apesar da transição exigir um grande esforço, a conclusão está próxima. Representantes da operadora afirmaram que alguns clientes já começaram a receber as deduções na fatura.
A empresa reforça que será feito o ressarcimento do valor referente à redução relativa aos serviços em que não foi possível o repasse imediato. "Entre setembro e novembro, os clientes vão receber o desconto retroativamente, referente ao período de ajustes nos sistemas."
Sobre os efeitos da decisão, a Anatel comentou que "a determinação não se aplica às prestadoras de serviços de telecomunicações que estão no Simples Nacional".
A Anatel frisou que o cumprimento da cautelar deverá ser adotado em até 15 dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial. A decisão prevê multa diária de até R$ 50 milhões em casos de descumprimento da medida.
A Vivo e a Tim foram procuradas, mas não responderam.
Entenda | Multa imposta é de R$ 50 milhões por dia
Determinação
> A sigla ICMS significa Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
> O imposto é cobrado de forma indireta. Na prática, ao comprar um produto ou serviço, o consumidor paga pelo ICMS que se aplica ao valor final do bem.
> A Lei que regula o ICMS reconheceu os serviços oferecidos pelas operadoras de telecomunicação como essenciais.
> Com a nova determinação a cobrança não pode ser maior que o teto estipulado por lei. Assim, a porcentagem de 25% que era cobrada foi considerada ilegal pelo Supremo.
> A partir da nova decisão, o imposto cobrado em contas de celular, telefone fixo e internet será 8% mais barato.
> O setor de telecomunicação já tentava a redução há algum tempo por entender que a carga tributária era muito alta.
> A Anatel participou dos diálogos com o Judiciário e o Legislativo, em apoio às operadoras.
> Segundo a anatel, as empresas têm 15 dias para adequar a alíquota ao novo valor.
> Em caso de descumprimento da medida, uma multa diária de até R$ 50 milhões pode ser aplicada.
> A decisão não vale para empresas que estão no Simples Nacional.
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