Revisão do PDM: nova audiência irá debater Minuta do projeto em Jaguaré

A Prefeitura de Jaguaré, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Segurança Pública irá promoverá a 2ª Audiência Pública de Revisão do Plano Diretor Municipal – PDM. A audiência está marcada para o dia 02 de maio, a partir das 18 horas. Nesse evento será apresentado a Minuta de Projeto de Lei do novo PDM, para ser debatido com a sociedade.

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A revisão está sendo coordenada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Segurança Pública e tem a participação da empresa Latus Consultoria, Pesquisa e Assessoria de Projetos, contratada para a revisão do PDM. Desde o início da revisão, em julho de 2021, técnicos da Latus realizaram uma série de diagnósticos do município. Para ler a Minuta na íntegra clique MINUTA e em ANEXO para acessar todas as imagens.

"A Legislação brasileira prevê a revisão do PDM de 10 em 10 anos. Em Jaguaré era para ter sido realizado em 2018 e, portanto, a gestão atual está resolvendo essa questão com o processo de revisão atual. A audiência serve para apresentar para a população o que foi realizado até agora e, também, para ouvir sugestões. Por isso é importante a participação da população, pois, depois de aprovada, essa revisão terá validade por 10 anos", afirmou o secretário de Planejamento Urbano, Robson Grobério.

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Revisão é obrigação constitucional

O Estatuto das Cidades, definido pela Lei Federal 10.257/2001, determina que o município garanta a função social da propriedade urbana e que seu uso seja claro e expresso no Plano Diretor, que assegura o atendimento às necessidades dos cidadãos em busca de qualidade de vida, justiça social e desenvolvimento econômico. A Lei também determina que o PDM seja revisto de 10 em 10 anos. A última revisão do Plano Diretor de Jaguaré foi realizada em 2008 estando, portanto, com 5 anos de atraso.