A violência contra a mulher ainda é um grande problema no Espírito Santo e no Brasil. Ciente dessa realidade, o deputado Denninho Silva (União) é autor de uma proposta para criar mais um mecanismo de coibição desse tipo de violência. O Projeto de Lei (PL) 129/2023 institui multa para os agressores.
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O projeto determina que o acionamento dos serviços públicos do Espírito Santo para atender à mulher vítima de violência sujeitará o agressor à multa e ao ressarcimento das despesas decorrentes do atendimento. Entende-se como acionamento do serviço público todo e qualquer deslocamento ou serviço efetuados por órgão ou entidade públicos de segurança, saúde, assistência social e assistência jurídica para atender à mulher vítima de violência.
A multa deverá ser aplicada conforme a capacidade econômica do agressor e a gravidade da infração, não podendo ser inferior a R$ 500 nem superior a R$ 500 mil. O valor será aumentado em 2/3 caso a violência seja empregada com o uso de arma de fogo.
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A multa também será aplicada em dobro em caso de reincidência. É considerada reincidência uma nova agressão ocorrida no prazo de cinco anos contados do cumprimento integral de todas as sanções impostas pelas instâncias penal, civil e administrativa. Vale lembrar que a Lei estadual 10.358/2015 estabelece mecanismo de inibição da violência contra a mulher, por meio de multa contra o agressor, em caso de utilização de serviços prestados pelo Estado.
Ressarcimento
Conforme a proposta, o ressarcimento das despesas decorrentes do atendimento à mulher vítima de violência deve ser feito levando-se em conta os custos operacionais com pessoal e material necessários ao atendimento, bem como os custos para acolhimento da mulher em abrigo ou lar substituto.
Após o atendimento à mulher, o órgão ou entidade responsável pelo atendimento deve apresentar relatório e abrir processo administrativo para identificar o agressor; estabelecer o contraditório e a ampla defesa; fixar o valor da multa e o valor a ser ressarcido; e notificar o agressor para pagamento, no prazo de 60 dias.
Os valores deverão ser aplicados em programas de combate à violência contra a mulher e de tratamento e recuperação de sua saúde. O não pagamento acarretará na inscrição em dívida ativa e cobrança mediante execução fiscal. As disposições não interferem nem compensam os direitos da mulher a indenizações e outras medidas contra o agressor.
"Não podemos mais ficar indiferentes aos constantes, contínuos e insistentes casos de feminicídio e inúmeras outras formas de violência que assolam o Espírito Santo e o país e se multiplicam assustadoramente, levando dor, sofrimento e desespero para o seio de famílias de diferentes classes sociais", declara Denninho.
"Além de aprimorarmos a educação como antídoto contra o machismo e a violência, creio que precisamos ir mais longe e atingir o bolso dos agressores, impondo-lhes multa e ressarcimento ao Poder Público pelos custos operacionais de todos os atendimentos, inclusive os relacionados à colocação da mulher e filhos em abrigo, fora do alcance do agressor", salienta o autor da proposta.
Tramitação
A proposição passará pela análise das comissões de Justiça, Direitos Humanos, Segurança e Finanças antes de ir à votação pelo Plenário. Se aprovada pelos deputados e sancionada pelo governo, a medida entra em vigor na data de publicação.
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