"A área protegida, delimitada por mourões e sisais, foi alterada, causando a regressão da área estabelecida pela Prefeitura. Essa ação configura possíveis infrações à Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal Brasileiro, que define as restingas como Áreas de Preservação Permanente (APP) e proíbe a supressão, o uso e a ocupação do solo nesses locais", explicou a prefeitura em publicação no próprio site sobre a questão ambiental.
Conforme apuração da TV Gazeta, será solicitada pela Prefeitura de Vila Velha a recuperação da área de restinga. Na galeria abaixo, montada com imagens enviadas pela prefeitura, é possível ver o antes e depois. As plantas chegavam até pouco depois do poste, mas depois de um tempo houve retração.
O Quiosque do Vitalino já havia sido notificado na sexta-feira (27) para regulamentar os serviços após uma ação de fiscalização. No mesmo dia, mesas e cadeiras também foram levadas. "Ainda foi identificado que havia dois banheiros químicos instalados pelo proprietário sem solicitação da Prefeitura, o que contraria as normas vigentes. Os banheiros foram retirados pela fiscalização", informou a administração municipal.
Reclamações e notificações
A administração da cidade informou ainda que há um recorrente desrespeito à ordem pública, com constantes reclamações de moradores da vizinha por causa de barulho e da confusão provocados pelo Quiosque do Vitalino.
"A Prefeitura de Vila Velha, por meio dos seus órgãos de fiscalização, já fez diversas notificações e ofereceu todas as condições para que o proprietário do estabelecimento se enquadra-se dentro da legislação, como fazem os demais quiosques da orla, porém, o que vem se registando é um constante desrespeito às normais municipais e federais", disse a prefeitura.
Entre os desrespeito as normas, é destacado na nota a Portaria Municipal, de 20 de dezembro deste ano, que dispõe sobre medidas que devem ser adotados durante o Réveillon de 2025. Ao todo, segundo a prefeitura, Bruno Vitalino, dono do espaço, possui 15 boletins de ocorrência ligados ao não cumprimento de regras e leis no quiosque.
"Destaque para o BU42035994 de 2020, quando o proprietário foi conduzido pela Guarda Municipal de Vila Velha por desobediência, resistência e desacato. Em 02 de janeiro de 2020 o Quiosque do Vitalino também foi interditado, pois realizou no Réveillon daquele ano queima de fogos, que resultou em uma explosão e em pessoas feridas", explicou a prefeitura.
O que diz a defesa do Quiosque do Vitalino
Em nota, a defesa do proprietário do estabelecimento, realizada pelo advogado Rodrigo Fabres, informou que o Quiosque do Vitalino está tomando conhecimento do procedimento administrativo em andamento. "Reiteramos nosso compromisso em preservar a continuidade das atividades da empresa e garantir a manutenção da relação de emprego dos trabalhadores.", frisou.
O advogado disse que a atuação da defesa será pautada pela adoção de todas as providências cabíveis no âmbito judicial, sempre com objetivo de resguardar os direitos de todas as partes envolvidas. "Maiores esclarecimentos serão oportunamente divulgados, conforme o avanço do caso", explicou.
A Gazeta