Postos de combustíveis ignoram decreto e não informam preços anteriores ao tabelamento de ICMS

O decreto federal que obriga os postos a divulgarem os preços dos combustíveis antes e depois da redução do ICMS foi publicado no último dia 7. Apesar de ter efeito imediato, não estabelece nenhuma punição ao dono do posto que não seguir a determinação. No Espírito Santo, o ICMS caiu de 27% para 17% na gasolina e no etanol, uma queda de mais de R$ 1 por litro. Já a alíquota do diesel é de 12%.

Em dois estabelecimentos na Capital, a reportagem da TV Vitória/Record TV não encontrou a sinalização. Nos locais, os responsáveis não estavam disponíveis e não foi autorizado que funcionários concedessem entrevistas.

O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Espírito Santo (Sindipostos-ES), que representa os donos de postos, informou que está orientando a categoria a cumprir o decreto. Apesar de não terem as placas informativas, motoristas gostariam que elas estivessem disponíveis.

Foto: Reprodução TV Vitória

"Seria bom que houvesse essas placas falando da mudança. Porque, assim, a gente veria de perto como os impostos são abatidos do preço final", opinou o técnico em telecomunicações Gabriel Tonon. Já o borracheiro Vantuir Esperandio também concorda que deveria haver essa sinalização. "Isso seria necessário para a população ficar sabendo o que está acontecendo porque ainda há muita gente que não está informada", declara.

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Os Procons municipais começaram nesta terça-feira (12) a fiscalizar postos para que se adequem. As prefeituras de Vitória e Cariacica informaram que as primeiras abordagens serão de orientação. Já Serra e Vila Velha disseram que as ações começam nesta semana.

O Procon Estadual informou que começou a mobilizar equipes de fiscalização. Mas o trabalho ainda é incipiente. Até o momento, somente quatro postos foram fiscalizados. Os estabelecimentos ficam no interior do Estado, em Linhares. Nenhum deles foi autuado.

Foto: Reprodução TV Vitória

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"O decreto não fala em sanções administrativas mas nossa diretoria de fiscalização vai agir. Se acharmos irregularidades, nós vamos autuar porque está infringindo o Código de Defesa do Consumidor por causa da falta de informação. A informação é um princípio basilar para o consumidor", explica o diretor presidente do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES), Rogério Athayde.

O diretor-presidente do Procon estadual garantiu que postos da Grande Vitória também serão fiscalizados. O cronograma, no entanto, não será divulgado. O motorista pode fazer uma reclamação nos órgãos de defesa do consumidor. O Governo Federal criou um site exclusivo para este tipo de registro. É o denuncia-combustivel.mj.gov.br

As denúncias são encaminhadas aos Procons estaduais que dão continuidade ao atendimento. Se preferir, o consumidor também pode denunciar diretamente pela unidade do Procon do Estado. No Espírito Santo, o Procon Estadual atende pelo telefone 151 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h).

Com informações do repórter Lucas Pisa, da TV Vitória/Record TV