Política Revisão do débito

Governo do ES pede redução de dívida de R$ 351 milhões com a Rodosol

Executivo estadual ressalta que taxa que serviu como base para cálculo de perdas contratuais não condiz com a atual realidade do Estado

Por Regional ES

31/10/2023 às 07:57:15 - Atualizado há poucos minutos

Foto: Thiago Soares/Folha Vitória

O governo do Estado encaminhou ao Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) pedido de revisão do débito do Executivo estadual junto à concessionária Rodosol, que a partir de 22 de dezembro deste ano deixará de administrar o complexo viário formado pela Terceira Ponte e pelos 67,5 quilômetros de via que compõem a Rodovia do Sol, após término do contrato de concessão que durou 25 anos

A solicitação do governo à Corte de Contas tem como base um relatório elaborado pela Fundação Coppetec, contratada pela Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) em 2022, em que foi constatado um valor de desequilíbrio contratual a favor da Rodosol estimado em R$ 351,2 milhões.

Na prática, a dívida do Estado com a concessionária corresponde às perdas que a empresa teria registrado ao longo dos 25 anos de contrato.

O valor, considerado "excessivo" pelo governo, está relacionado à Taxa Interna de Retorno (TIR) - métrica utilizada em orçamento de capital para estimar a lucratividade de projetos e investimentos - empregada no certame entre o Estado e a Rodosol.

O percentual aplicado à TIR do contrato de concessão com a Rodosol, no relatório apresentado pela Arsp, foi de 16,8024%. O governo, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), questiona, citando inclusive o fim do contrato com a empresa.

"Chegado o momento de encerramento do contrato, diante do iminente término do prazo de vigência em 21 de dezembro de 2023 (o que motivou a confecção do relatório), imperioso revisitar essa TIR para fins de definição dos valores globais (definitivos) do desequilíbrio econômico-financeiro (e se esse valor é favorável ao concessionário ou concedente), evitando que o Estado tenha que arcar com uma inadequada e desproporcional indenização", diz trecho do documento assinado pelo procurador-geral do Estado, Jasson Hibner Amaral.

Diante disso, o governo pede, na petição protocolada junto ao TCES, que a TIR do contrato com a Rodosol seja reduzida em pouco mais da metade, saindo dos atuais 16,8024% para 8,95%.

Na justificativa do pedido, o PGE afirma que, para o contexto em que o contrato foi celebrado "marcado por alta instabilidade econômica externa e interna – afixação de TIR entre 16% e 20% para a concessão objeto dos autos era admissível", uma vez que compensava a empresa pelos encargos incidentes naquele momento.

"Ocorre que, transcorridas décadas desde a celebração do contrato firmado com a concessionária, verifica-se uma sensível melhora nos indicadores econômicos, o que enseja a modificação dessa taxa para fins de consolidação do valor total do desequilíbrio econômico-financeiro", conclui a PGE no documento.

Pedido será analisado pela área técnica do Tribunal

A petição do governo, que consta no sistema do TCES como documento sigiloso, antes de ser enviada à conselheira Márcia Jaccoud Freitas, relatora do processo que trata sobre o caso, passará por análise da área técnica do Tribunal. Ainda não há prazo para que isso ocorra.