Numa sessão extraordinária e em regime de urgência, os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei do governo do Estado que aumenta a alíquota básica do ICMS de 17% para 19,5% na tarde da última segunda-feira (27).
A votação foi simbólica – quando não é nominal e só se manifestam os que são contrários. Dos 29 deputados presentes, 13 votaram contra. Ou seja, a base aliada venceu por apenas dois votos, uma vez que o presidente da sessão não vota.
O projeto entrou na pauta de hoje porque o líder do governo na Assembleia, Dary Pagung (PSB), pediu regime de urgência. Ele também pediu que a sessão ordinária fosse derrubada para que o projeto fosse aprovado numa sessão extra – isso porque o regimento diz que o projeto não pode ser lido e votado na mesma sessão.
Coube ao vice-líder do governo, Tyago Hoffmann (PSB), relatar o projeto, de forma oral, nas Comissões de Justiça e Finanças. Ele justificou que a principal razão do aumento da alíquota, num estado equilibrado como o Espírito Santo, é para fazer frente às eventuais perdas que o Estado poderá sofrer com a Reforma Tributária, que ainda tramita no Congresso.
"Se a Reforma Tributária fosse aplicada hoje, o Espírito Santo perderia 30% de sua arrecadação", disse Hoffmann. Ele também justificou que outros estados teriam iniciado a movimentação, de forma irresponsável, do aumento das alíquotas para receberem uma fatia maior do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços que irá substituir o ICMS e o ISS. "É por isso que relato pela constitucionalidade e pela aprovação".
Em entrevista concedida à coluna De Olho no Poder na última terça-feira (21), o secretário estadual da Fazenda, Benício Costa, disse que o Espírito Santo foi "pressionado" por outros estados que aumentaram seus impostos e se viu numa "sinuca de bico".
"Há na Reforma Tributária um dispositivo determinando que a parte do IBS que será destinada aos estados será calculada com base na média do ICMS arrecadado entre os anos de 2024 e 2028. Isso quer dizer que os estados que arrecadarem mais entre 2024 e 2028 vão ter uma parcela maior do IBS. Alguns estados, principalmente do Norte e do Nordeste, começaram a aumentar suas alíquotas. Então, os estados do Sul e do Sudeste ficaram preocupados, porque isso tira receita da gente. Os estados maiores, Rio, São Paulo e Minas começaram, então, a pressionar para os outros aumentarem também", explicou Benício, na semana passada.
CONTESTAÇÃO
Nos discursos, os deputados da oposição subiram o tom contra o projeto. Os deputados Callegari e Lucas Polese, os dois do PL, puxaram o coro dos insatisfeitos e disseram que a saída, para o governo do Estado, seria "cortar na carne". Isso porque o próprio governador tinha se comprometido a não aumentar a carga tributária.
Mesmo não sendo da oposição, Camila Valadão (Psol) também discursou contra o aumento do ICMS, afirmando que foi também contra a formação do Cosud – Consórcio dos estados do Sul e Sudeste, onde o aumento da alíquota foi discutido e alinhado para ser uniforme.
Já a deputada Janete de Sá foi à tribuna defender o que chamou de remédio amargo, mas necessário para que o Estado não perca em arrecadação futuramente e discursou favorável à aprovação, citando inclusive que estados governados por líderes de direita, como São Paulo e Minas também aumentariam suas alíquotas.
O projeto agora segue para a publicação e, por conta dos princípios constitucionais de anterioridade anual e nonagesimal, deve passar a vigorar três meses após a publicação.
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