Projeto determina implantação de videomonitoramento no interior dos veículos de transporte de alunos como critério para emissão de licença pelo Detran
Vans, micro-ônibus e outros veículos utilizados no transporte escolar no Espírito Santo deverão instalar câmeras de monitoramento para garantir mais segurança aos alunos e motoristas. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 460/2023, elaborado pelo deputado Sergio Meneguelli (Republicanos).
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Conforme a proposta, a implantação dos equipamentos para captura de imagens internas deverá ser critério obrigatório para a autorização do transporte de estudantes pelo Detran estadual. As imagens deverão ser armazenadas por período não inferior a 30 dias pelas prefeituras.
As imagens apenas serão fornecidas caso haja solicitação de autoridade policial ou judiciária encarregada de investigação ou de processo criminal, o que se dará mediante requerimento nos termos da lei.
O Poder Executivo adotará medidas para garantir o sigilo das imagens das pessoas filmadas, definindo o órgão responsável e a forma de armazenamento das gravações, garantindo os meios para alcançar a proteção da honra e da imagem das crianças e adolescentes no transporte público escolar.
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O texto também define que o Poder Executivo deverá estabelecer os regulamentos necessários para a execução da possível legislação.
Meneguelli entende que a presença das câmeras no interior dos veículos credenciados para o transporte escolar pode desestimular comportamentos indesejáveis ou até mesmo crimes, como bullying, violência física ou abuso verbal.
"O fato de os potenciais infratores saberem que estão sendo filmados pode inibir a ocorrência de incidentes, tornando o ambiente do veículo mais seguro e harmonioso", diz o deputado.
Meneguelli acrescenta que caso ocorra algum crime ou comportamento inadequado dentro do veículo escolar, ou até mesmo ferimentos provocados por acidentes, as gravações das câmeras podem servir como evidências para as autoridades competentes investigarem e responsabilizarem autores de crimes.
De acordo com despacho da Presidência, a proposta será analisada previamente pelas comissões de Justiça, Educação e Proteção à Criança e Adolescente, além de Finanças, antes de deliberação pelo Plenário.
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