Projeto exige linguagem simples em órgão público

Instituir no Espírito Santo a Política Estadual de Linguagem Simples nos órgãos e entidades públicas estaduais. Essa é a finalidade do Projeto de Lei (PL) 174/2024, apresentado na Assembleia Legislativa (Ales) pelo deputado Mazinho dos Anjos (PSDB).

A iniciativa estabelece objetivos, princípios e diretrizes dessa política. De modo geral, a ideia é garantir uma comunicação governamental simples e precisa, acessível para todas as pessoas e com informações claras e diretas. A redução do custo administrativo e do tempo gasto no atendimento ao público também estão no foco da proposição.

Na justificativa da matéria, o parlamentar lembra que existe no país um conjunto de leis voltadas para a disseminação da informação clara e acessível a todos. Porém, afirma, não existe um padrão para a criação de documentos em linguagem de fácil compreensão. Dessa forma, o projeto visa justamente especificar essa maneira de se comunicar com a população.

"Esse padrão com diretrizes objetivas e estratégicas ajuda a melhorar a comunicação em geral, porque contém orientações essenciais sobre como escrever textos, documentos capazes de informarem, de modo eficaz e eficiente, o quê o poder público pretende com quem lê a fim de garantir o direito ao acesso à informação", explica o tucano.

O projeto possui quatro anexos, contendo os termos usados no texto da proposta; as etapas de construção de um texto com técnicas de linguagem simples; o processo e cronograma de implementação, execução e aplicação da política; e os documentos acessórios.

Traz, ainda, os pressupostos que devem nortear a política pública: comunicação como diálogo cidadão, linguagem empática e inclusiva, identificação de público-alvo e de objetivo, organização por relevância, linguagem universal direta e práticas de linguagem além de palavras.

Os órgãos e entidades da administração pública terão o apoio da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), por meio de laboratório de inovação ou setor similar, para implementar e executar a política. Esses mesmos atores deverão publicar em seu site aviso com o plano de escrita com linguagem simples e o relatório de conformidade, de acordo com o modelo exemplificativo previsto em anexo do projeto.

Há também o incentivo para que a gestão pública capixaba crie e institucionalize ações permanentes, estabelecendo núcleos internos de linguagem simples. Outras propostas referem-se à incorporação da linguagem nos respectivos planejamentos estratégicos e à participação de redes e instituições conectadas ao tema.

Se o PL for aprovado e virar lei, a nova legislação entra em vigor na data de sua publicação em diário oficial. Os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta terão até 45 dias após essa publicação para definir a pessoa encarregada pelo tratamento da informação em linguagem simples e para designar uma equipe multidisciplinar para implementar, executar e monitorar a política.

Tramitação

A matéria foi lida no Expediente da sessão ordinária do dia 3 de abril e encaminhada para as comissões de Justiça e de Finanças.

Acompanhe a tramitação do PL 174/2024