Eleitor com título irregular não pode participar de concurso público? Veja regras

Para participar do processo eleitoral, os mais de 152 milhões de brasileiros aptos a votar em 2024 precisam estar com o título de eleitor em dia. Caso contrário, além de não poder votar, os eleitores podem ter complicações burocráticas, como ficarem impedidos de assumirem cargos em concursos públicos, emitirem passaporte ou carteira de identidade e ainda fazer matrículas e rematrículas em universidades.

O prazo para regularizar a situação eleitoral termina nesta quarta-feira (08). O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os cidadãos alfabetizados entre 18 e 70 anos.

O que não pode fazer se estiver em dívida com a Justiça Eleitoral?

Concurso público

Os eleitores irregulares ficam impedidos de se inscrever em provas ou concursos para cargos públicos, bem como de tomar posse em tais cargos.

Emissão de RG e passaporte

Aqueles que não participarem da eleição, não justificarem a ausência e deixarem de pagar a multa não poderão obter passaporte e nem carteira de identidade. A restrição, estabelecida pelo Código Eleitoral, exclui apenas os brasileiros residentes no exterior que necessitam do passaporte para identificação e retorno ao Brasil.

Matrículas em universidades

A renovação da matrícula em estabelecimentos de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo é proibida enquanto o título de eleitor estiver irregular.

Empréstimos

A obtenção de empréstimos em autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais e estaduais, institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, é vedada para aqueles com título de eleitor irregular.

Serviço militar e Imposto de Renda

A quitação do serviço militar e a apresentação da declaração de imposto de renda ficam comprometidas para os eleitores com pendências junto à Justiça Eleitoral.

Documentos diplomáticos

Não é permitido obter qualquer documento perante repartições diplomáticas às quais o eleitor esteja subordinado enquanto seu título estiver irregular.