Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN) referente ao ano de 2024.
Independentemente se a empresa teve ou não faturamento ao longo do ano de referência, o informe deve ser realizado por todos os empreendedores da categoria para garantir a manutenção do registro no Simples Nacional.
Como fazer a Declaração Anual do MEI?
A entrega pode ser realizada no portal gov.br. Ao acessar a página, o empreendedor deve informar seu CNPJ para poder continuar.
Em seguida, deve indicar a qual ano é referente o informe a ser realizado. Por fim, o MEI deve informar o valor da Receita Bruta Total obtida no ano com suas ocupações.
No caso de atividades ligadas ao comércio, indústria, serviço de transporte intermunicipal e interestadual e/ou fornecimento de refeições, o montante será aquele referente às vendas realizadas no período. A outra alternativa é no caso de informar o valor de serviços prestados.
Quem se enquadra - Se enquadram na categoria as empresas que tenham receita bruta acumulada no ano de até R$ 81.000,00 ou de R$ 251.600,00 no caso de transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro).