Com a decisão da CCJ, a PEC do Aborto seguirá agora para análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) do Aborto, que propõe acabar com todas as possibilidades previstas no Brasil para a interrupção da gestação de forma legal. A votação aconteceu na tarde desta quarta-feira (27).
Atualmente, a Constituição já assegura que o direito à vida é inviolável a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Porém, não há uma definição do momento em que esse direito começa a vigorar.
A PEC 164/12, de autoria do deputado cassado Eduardo Cunha (Republicanos-RJ) e do também ex-deputado João Campos (Podemos-GO) em 2012, estabelece que o direito à vida será considerado a partir da "concepção do feto".
"A vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção", justificou Cunha à época.
Na prática, o texto proíbe o aborto em casos hoje autorizados em lei. No Brasil, o procedimento só é permitido em três situações: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro).
Texto publicado por nove organizações sociais contra a PEC argumenta que a proposição pode ir além – proibindo, inclusive, a fertilização in vitro já que, no momento da implantação no útero após a fertilização, pode haver perda de embriões (em 2023, 110 mil embriões foram descartados nesse procedimento).
A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), havia apresentado parecer favorável à PEC no último dia 13.
"A expressão "desde a concepção" é um fato científico, em 1988 não se colocou porque era redundante falar disso", argumentou a relatora.
Com a aprovação da PEC do Aborto, por 50 votos a 15, ela seguirá para análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário da Câmara. Para ser aprovado no Plenário, o texto precisará dos votos favoráveis de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos.
Com gritos de "criança não é mãe e estuprador não é pai" e "retira a PEC", manifestantes ocuparam o plenário da CCJ e interromperam o andamento da sessão.
A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), pediu aos policiais legislativos que retirassem as manifestantes. Porém, como elas resistiram e, para evitar que alguém se machucasse, os deputados trocaram de plenário.
Após esvaziar o plenário principal da CCJ, os parlamentares retornaram para a sala oficial da CCJ e a entrada de visitantes foi proibida. A sessão seguiu apenas com a presença de parlamentares, servidores e jornalistas.
"Sempre permitidos a entrada de manifestantes nessa comissão, desde que sejam feitas de maneira respeitosa e silenciosa, mas essa manifestação foi desrespeitosa", afirmou a presidente da CCJ.
Nesta etapa, a CCJ apenas avalia se a proposta é constitucional ou não. Ou seja, não é discutido o mérito do texto, que só será avaliado nas próximas etapas. Mesmo assim, deputados apresentaram opiniões contrárias ou favoráveis à PEC, gerando muita discussão.
"Onde não há o respeito pelo início da vida, abre-se espaço para todo tipo de atrocidade. Defender a vida desde a concepção não é apenas uma escolha ética, mas uma necessidade civilizatória", comentou a deputada Julia Zanatta (PL-SC).
"Querem condenar essas mulheres caso elas optem pela interrupção da gestação que representem risco de vida à gestante. Elas podem ser condenadas, criminalmente. Além disso, obriga crianças e mulheres vítimas de violência sexual a serem mães", criticou a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).
"O aborto é nada mais, nada menos, que o assassinato de bebe indefeso. Não se trata de religião", argumentou a deputada Dani Cunha (União-RJ), filha de Eduardo Cunha.
Sâmia Bomfim também argumentou que a PEC prejudica a realização de pesquisas com células-tronco.
"Imaginem as pesquisas com células-tronco, que, graças a essa visão distorcida e fundamentalista, serão descontinuadas ou paralisadas. Olha o grau de violência contra o conjunto da população", destacou.
Para o deputado Bacelar (PV-BA), a PEC do Aborto é inconstitucional.
"Ao proibir o aborto em quaisquer circunstâncias, esse texto é incompatível com os direitos fundamentais e com os princípios da dignidade da pessoa humana", defendeu.
O aborto já tinha entrado na pauta do Legislativo Federal neste ano, quando bolsonaristas promoveram um projeto de lei que equiparava o aborto feito após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, estabelecendo penas de seis a 20 anos de prisão para a mulher que realizasse tal procedimento.
A Câmara acelerou a tramitação desse projeto de lei no plenário em uma votação que durou cinco segundos.
Antes da votação, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), reagiu aos protestos contra a PEC, restringindo o plenário a parlamentares, servidores e jornalistas. Manifestantes gritavam "criança não é mãe, estuprador não é pai".
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